O CDS está totalmente disponível para solucionar a questão do Estatuto dos Açores, respeitando a decisão do Tribunal Constitucional e considera que o diploma é positivo para a região autónoma e para o país.
"É positivo para os Açores e para o país que os Açores tenham um novo Estatuto Administrativo e é positivo que esse estatuto entre em vigor com a maior brevidade possível", disse Nuno Magalhães.
"Temos a total disponibilidade para, de forma consensual preferencialmente, encontrarmos as melhores soluções jurídico-constitucionais de acordo com esta decisão do Tribunal Constitucional", acrescentou.
Duas das normas do Estatuto dos Açores 'chumbadas' hoje pelo Tribunal Constitucional referem-se a artigos contestados pelo Presidente da República, que considerava tratarem-se de soluções "absurdas" e que colocavam em "sério risco os equilíbrios político-institucionais".
Em causa estava sobretudo a norma relativa à dissolução da Assembleia Legislativa dos Açores (artigo 114º), que consagrava o dever adicional do chefe de Estado de ouvir este órgão, os seus grupos e representações parlamentares e o presidente do Governo Regional, sujeitando o chefe de Estado a mais deveres de audição e consulta no que toca à dissolução da Assembleia Legislativa dos Açores do que os previstos para a dissolução do Parlamento nacional.
A 25 de Setembro, a Assembleia da República voltou a aprovar por unanimidade uma nova versão do Estatuto Político-Administrativo dos Açores, sem mexer no artigo 114º, um dos principias alvos das críticas de Cavaco Silva.
Hoje, o Tribunal Constitucional acabou por dar razão ao Chefe de Estado na questão do Estatuto Político-Adminsitrativo dos Açores, cuja fiscalização abstracta sucessiva tinha sido pedida pelo anterior Provedor de Justiça, Nascimento Rodrigues.
O Estatuto Político-Administrativo dos Açores foi aprovado pela Assembleia da República a 19 de Dezembro, com os votos favoráveis do PS, PCP, CDS/PP, Bloco de Esquerda e "Os Verdes" e a abstenção do PSD.
No hay comentarios:
Publicar un comentario